Termos e Condições

1. Definições

• Escritório / Nós: Icaraí Direito, escritório de advocacia com sede em Niterói, RJ.
• Usuário / Você: qualquer pessoa que acesse o site ou contrate os serviços do escritório.
• Site: o conjunto de páginas disponível em icaraidiss.biz.
• Serviços: assessoria jurídica em inventário, herança, partilha e questões sucessórias, conforme descrição nas páginas do site.
• Contrato: o instrumento escrito firmado entre o escritório e o cliente para cada prestação de serviço.

2. Aceitação dos termos

O uso do site implica a aceitação destes Termos e Condições e da nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não utilize o site.

Para contratar um serviço, é necessário ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos civis nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Pessoas menores ou com restrições de capacidade devem ser representadas por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

O Icaraí Direito presta assessoria jurídica nas seguintes modalidades:

• Avaliação da Posição Familiar: laudo escrito sobre inventário em curso, com prazo de 12 dias úteis.
• Acordo entre Herdeiros por Negociação: processo estruturado de negociação entre herdeiros, com duração estimada de seis a dezesseis semanas.
• Espólios Multijurisdicionais: regularização de espólios com bens em mais de um estado ou país, com duração estimada de seis meses a dois anos.

Os serviços são prestados no Brasil e, no caso de espólios multijurisdicionais, podem envolver correspondentes em outras jurisdições. O escopo exato de cada contratação é definido no instrumento de prestação de serviços.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao escritório.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários a estes Termos.
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados do escritório.
• Comunicar prontamente qualquer alteração nas informações fornecidas que seja relevante para a prestação do serviço.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do site — textos, estrutura, identidade visual e materiais produzidos — é de titularidade do Icaraí Direito e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). O acesso ao site não confere nenhuma licença de uso, reprodução ou distribuição desse conteúdo sem autorização expressa por escrito.

6. Valores e condições de pagamento

Os valores dos serviços são informados antes da contratação. O pagamento é realizado conforme as condições definidas no contrato de prestação de serviços, em reais (BRL).

Em serviços que envolvam jurisdições adicionais (espólios multijurisdicionais), o custo de cada jurisdição é informado antes de aquela parte do trabalho começar. Nenhum custo adicional é incorrido sem comunicação prévia ao cliente.

Eventuais reembolsos são tratados caso a caso, conforme o que tiver sido previsto no contrato ou, na ausência de previsão, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

7. Termos específicos dos serviços

Para o serviço de Acordo entre Herdeiros: qualquer participante pode encerrar sua participação a qualquer momento. O que cada herdeiro comunicar ao escritório em reunião individual não será repassado a outros participantes sem consentimento expresso.

Para o serviço de Avaliação da Posição Familiar: o laudo é produzido com base nos documentos fornecidos. A qualidade da análise depende da completude dos documentos recebidos. O prazo de 12 dias úteis conta a partir da data de recebimento completo do material.

Para Espólios Multijurisdicionais: os prazos dependem das legislações e dos órgãos de cada jurisdição envolvida, que estão fora do controle do escritório. O cliente é informado sobre variações de prazo assim que identificadas.

8. Limitações e isenções

O conteúdo informativo do site tem caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico para situações específicas. Cada caso requer análise individualizada por profissional habilitado.

O Icaraí Direito não pode prever nem controlar decisões de cartórios, tribunais, órgãos públicos ou legislações de outras jurisdições. Prazos estimados são indicativos e podem variar por razões externas ao escritório.

A responsabilidade do escritório por danos eventualmente causados no âmbito dos serviços prestados é regida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pela legislação civil aplicável.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir a relação de prestação de serviços com aviso prévio por escrito, nos termos do contrato firmado. A rescisão não afeta os direitos e obrigações já constituídos até a data de encerramento. As cláusulas de confidencialidade e sigilo permanecem vigentes após o encerramento do contrato.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Divergências decorrentes da prestação dos serviços serão submetidas preferencialmente à resolução por negociação direta entre as partes. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões.

11. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site. A versão em vigor é sempre a disponível nesta página, com a data de vigência indicada no topo.

12. Contato

Para questões sobre estes Termos:

• Icaraí Direito
• Rua Marechal Deodoro 1042, Centro, Niterói – RJ, CEP 24030-060
• E-mail: [email protected]